Cautela redobrada por parte das instituições de ensino superior na elaboração dos contratos de prestação de serviços educacionais e em sua gestão foi recomendada pela Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva em seminário promovido no dia 02 de junho pelo SEMESP, quando foram debatidos os efeitos do Novo Código Civil nesses documentos.
Enfocando sua palestra na responsabilidade civil das IES no Novo Código, Regina Beatriz detalhou a questão dos danos morais e dos danos materiais que ocorrem com maior freqüência, causados pelas instituições aos educandos e vice versa; e pelos educandos entre si. Lembrou, também, que as ações reparatórias prescrevem, segundo o Novo Código, em três anos contra 20 anteriormente.
A palestrante tratou das obrigações de meio e de resultado enquadrando-as nos campos da responsabilidade objetiva ou subjetiva à luz do Novo Código e do Código de Defesa do Consumidor. Mostrou, por meio de cases, a necessidade de as IES agirem com extrema cautela na elaboração dos contratos de prestação de serviços e enfatizou o rigor de sentenças pronunciadas em alguns casos e que podem até levar a instituição a limites extremos.
O assessor jurídico do SEMESP, Dr. José Roberto Covac, elencou os parâmetros legais que normatizam a elaboração dos contratos de prestação de serviços educacionais e advertiu as IES para a necessidade de redigirem seus contratos da forma mais detalhada possível para evitar contratempos. Falou da precisão indispensável na divulgação publicitária em relação ao processo seletivo e das estratégias que devem ser adotadas em cada fase da vida acadêmica, desde a matrícula, o aprendizado, a inadimplência, até a formatura.
O Dr. Covac fez um alerta especial sobre os vestibulares de meio de ano e sobre a necessidade de registrar em cartório cada contrato firmado com o aluno ou seu responsável. Informou que todos os procedimentos que as IES devem observar no cumprimento dos contratos vão ser consolidados em documento que oportunamente será remetido a cada mantenedora e solicitou aos advogados das instituições que remetam à Assessoria Jurídica do SEMESP todas as informações que julgarem pertinentes ou de interesse para o setor.
O grande interesse que o seminário despertou entre as mantenedoras – cujos representantes lotaram o auditório do SEMESP – levou a entidade a estudar a reedição do evento, em data próxima, a ser oportunamente comunicada.
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