Já está disponível no Portal do Emprega Brasil resultado do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelos empregadores com 100 ou mais funcionários. A partir de informações enviadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi verificada a existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.
Em caso de desigualdades salariais apontadas no relatório, as empresas terão 90 dias para apresentar um plano de ação visando mitigá-las.
Para evitar a aplicação de uma multa administrativa (de até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários mínimos), as empresas devem publicar ainda, obrigatoriamente, até 31 de março, o resultado em suas redes sociais, site ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.
Confira lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres na íntegra
