Diretor Jurídico do Semesp. Dr. José Roberto Covc, entrega pedidos de apoio ao Deputado Federal Pedro Cunha
Durante o 21º FNESP, realizado nos dias 26 e 27 de setembro, no WTC São Paulo, o diretor Jurídico do Semesp. Dr. José Roberto Covac, entregou dois pedidos de apoio da entidade ao Deputado Federal Pedro Cunha (PSDB-PB), presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Os documentos pedem o apoio do deputado em relação a duas questões que têm mobilizado o setor do ensino superior privado: a PEC paralela que propõe o fim da imunidade para filantrópicas educacionais e a desoneração das IES em relação à Reforma Tributária.
Artigo: Fim da imunidade das IES filantrópicas é retrocesso
Em relação à desoneração tributária, o Semesp afirma no documento entregue ao deputado que “a desoneração tributária das instituições de ensino, não somente permitirá ampliar a oferta de educação com qualidade e preservar os milhares de pequenas instituições espalhadas por todo território nacional cuja contribuição para o país tem sido decisiva nos últimos anos, mas também possibilitará aumentar a geração de empregos para a população brasileira”.
O documento segue: “Daí a presente proposta do Semesp, para inserção formal nos Projetos de Emendas Constitucionais (PECs) em tramitação no Congresso Nacional da desoneração tributária para as instituições privadas que ofertam educação, cujo objetivo é aumentar investimentos em qualidade, tais como melhoria da infraestrutura, atualização do acervo bibliográfico, contratação e qualificação de professores, investimento em pesquisa e apoio à iniciação científica, expansão da oferta de vagas e de inclusão social, e impedir o aumento de mensalidades escolares que venham a diminuir o acesso da população à educação privada e provocar a consequente migração para escolas públicas”.
Em relação à PEC 133/2019, que propõe o fim da imunidade para filantrópicas educacionais, o Semesp afirma no documento que “é certo que as entidades filantrópicas educacionais constituem um patrimônio a serviço do Brasil, por sua atuação extremamente relevante para a sociedade, bem como para o governo, que não terá condição de atender, sobretudo com a mesma qualidade, os usuários dessas instituições caso elas deixem de integrar a rede privada condutora de política pública”. O documento também diz que “retirar a imunidade para a seguridade social das entidades educacionais sem fins lucrativas, consideradas como beneficentes de assistência social, seria um retrocesso na História Republicana deste país”.
Confira pedido referente à PEC 133/2019
