O Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, publicado no DOU do dia 13/12/2007, altera dispositivos do Decreto 5.622/2005, que trata sobre Educação a Distância (regulamenta o artigo 80 da LDB), revogando o artigo 34 e alterando algumas disposições contidas nos artigos 10, 12, 14, 15 e 25, relacionados ao credenciamento e avaliação dos cursos à distância.
Além disso, o Decreto nº 6.303/2007 também altera os artigos 5º, 10, 17, 19, 25, 34, 36, 59, 60, 61, 68, 24, 42 e 44 e revoga os §§ 1º e 2º do artigo 59 do Decreto nº 5.773/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no Sistema Federal de Ensino.
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Legislação altera dispositivos dos Decretos 5.622 e 5.773, que versam sobre Educação a Distância, regulação, supervisão e avaliação de IES
