O Semesp encaminhou ofício para a Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC nesta sexta, 12 de janeiro, referente a pedido de aumento de vagas dos cursos de Direito e Medicina no âmbito do Programa Universidade para Todos – PROUNI.
No ofício, a partir do embasamento de uma série de legislações, o Semesp aponta, considerando a obrigatoriedade de todas instituições de educação superior em demonstrar a capacidade de autofinanciamento e sustentabilidade financeira, prevista respectivamente na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para fins de recredenciamento da instituição, razões para o aumento das vagas sem a necessidade de encaminhamento de ofício à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.
