Webinar debate inovações da lei complementar do CEBAS

Com o objetivo de discutir a Lei Complementar Nº 187/2021, que regulamenta os procedimentos para a obtenção do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação), o Semesp promoveu nesta quinta (10) o webinar Nova Regulamentação do CEBAS – Entenda a Lei Complementar  Nº 187/2021.

Ao longo do evento, o diretor Jurídico do Semesp, José Roberto Covac, e os sócios da Covac Sociedade de Advogados, Kildare Araújo Meira, Janaina Rodrigues Pereira e José Roberto da Covac Junior, debateram uma série de pontos e mudanças referentes à lei complementar e ainda responderam dúvidas sobre o tema enviadas previamente em uma pesquisa feita pelo próprio Semesp.

O CEBAS dispõe sobre os requisitos à imunidade tributária às contribuições sociais e foi tema de muita discussão pelo setor, inclusive com interferência do Semesp, graças à insegurança jurídica gerada nas IES em virtude de uma legislação sem definições precisas. Segundo José Roberto Covac, a nova legislação, ainda que com incompatibilidades, trouxe melhorias necessárias para a lei do CEBAS, como maior clareza do texto e segurança jurídica para as IES.

Para José Roberto da Covac Junior, a Lei Complementar apresenta muitas novidades, mesmo mantendo a sistemática da lei anterior. De acordo com ele, a Lei Complementar tem sua formalidade cumprida e mais força do que a anterior, o que proporciona mais segurança jurídica, além de trazer efeitos em relação ao passado.

Já o advogado Kildare Araújo Meira apontou durante o webinar que a lei complementar ainda não é uma obra acabada, já que alguns vetos que precisam ser votados mudam questões importantes. “Mas é possível apontar quais são os novos paradigmas e principais chaves de leitura que a nova lei traz”, afirmou.

Ele salientou também que ainda existe um vazio na aplicação da lei em virtude de uma ausência de regulamentação que só será possível após a publicação de um decreto regulamentar. “De qualquer maneira, a lei complementar é uma vitória da advocacia porque apresenta uma mudança revolucionária ao inserir a palavra imunidade em todo o texto”, celebrou.

Janaina Rodrigues Pereira reforçou no final do webinar que 0 CEBAS é uma política pública que foca na inclusão social por meio de ações afirmativas e comemorou outra vitória para as IES que, na nova lei, deixam de ser punidas diante de possíveis fraudes realizadas por alunos. “Não se pode mais penalizar as IES por causa de informações inverídicas dadas pelos bolsistas”, concluiu.