IES com estacionamentos coletivos de uso público devem se adequar à legislação do CTB

Instituições de Ensino Superior que possuem estacionamentos coletivos de uso público devem adequá-los às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Saiba como proceder

Nos últimos dias 22 e 27 de agosto, o Semesp participou de audiência com o Ministério Público de São Paulo sobre Inquérito Civil n.º 65/10, referente à reserva e adequação da sinalização de vagas para pessoas com deficiência e idosos em estacionamentos abertos ao público em geral.

De acordo com a Resolução 303/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), artigo 41 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, estacionamentos públicos devem destinar 5 % das vagas para indivíduos com mais de 60 anos.

A Resolução 304/08 do Contran, §1º do art. 47 da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina a reserva de 2% das vagas em estacionamentos coletivos para PcD.

Já o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no §3º do art. 80, que são os próprios estabelecimentos que devem oferecer adequada sinalização a essas vagas.

Dessa forma, as Instituições de Ensino Superior que possuem estacionamentos destinados a alunos e terceiros, ainda que terceirizados, são obrigadas a implantar sinalização de acordo com as normas estabelecidas pelo Manual de Sinalização da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

As IES devem requerer, junto à CET, a análise e aprovação de projetos de implantação, manutenção e modificação de sinalização das vagas. Para saber mais informações sobre as normas estabelecidas pela legislação e os procedimentos necessários para preenchimento do requerimento, confira o site do CET.

Vale ressaltar que as normas só valem para estacionamentos abertos ao público. IES que possuem estacionamentos de uso exclusivo para funcionários não são enquadradas pela legislação.

A audiência contou com a presença de representantes de grandes estabelecimentos, como o Semesp, para que estes possam fazer uma campanha de conscientização de adequação às normas e prevenção à multa.