Entidade diz que relatório apresentado no Senado ignora papel dessas instituições filantrópicas e retorno gerado para a sociedade

O Semesp divulgou nesta terça-feira (26) seu posicionamento sobre retirada da imunidade de contribuições previdenciárias das Entidades Educacionais Beneficentes de Assistência Social no relatório do Senador Tasso Jereissati ao Projeto de Emenda Constitucional de Reforma da Previdência (PEC 06/2019) apresentado no Senado Federal.

O Semesp considera que a decisão ignora a importância dessas instituições, bem como o retorno gerado para a sociedade em função do direito fiscal que elas possuem, já que, conforme reconhece o próprio MEC, elas “contribuem de maneira efetiva para o processo de inclusão social no país a partir da garantia da oferta de bolsas, integrais ou parciais, aos estudantes de baixa renda de Educação Básica ou Superior, constituindo-se em uma política pública de acesso”, garantindo o alcance dos objetivos da assistência social previstos no artigo 203 da Constituição Federal ao amparar as pessoas carentes e possibilitar sua promoção ao mercado de trabalho

Segundo a entidade, diante da carência existente na área educacional, e buscando o engajamento da sociedade e a maior participação da iniciativa privada, a Constituição Federal estabeleceu imunidades para incentivar a atuação das organizações sem fins lucrativos que realizam atividades nesse segmento em sentido amplo, englobando as que atuam na saúde e na educação, conforme pacificado há tempos pela Suprema Corte e pelo próprio Congresso Nacional.

Para o Semesp as entidades educacionais estão dentro do conceito de beneficente de assistência social porque o próprio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 636.941, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afirmou expressamente que “as imunidades tem o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 §4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário.”. Assim, inexiste a possibilidade de supressão desse direito garantido na Constituição Federal às entidades filantrópicas.

Adicionalmente, segundo a entidade, a análise não pode ficar só do ponto de vista da arrecadação tributária. A atuação dessas entidades educacionais tem impacto imediato na sociedade por meio da educação, permitindo alcançar o objetivo de erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, além de promover a maior integração ao mercado de trabalho, gerando portanto mais contribuintes à seguridade social.

Segundo dados levantados pelo Semesp em 2017, as entidades beneficentes de assistência social atuantes na educação superior concedem mais de 400 mil bolsas de estudo por ano, desenvolvem mais de 2,8 mil projetos sociais por ano e atendem mais de 7,1 milhões de pessoas, por meio projetos ligados à assistência médica, jurídica, odontológica, entre outras.

A massa salarial anual das instituições de ensino superior filantrópicas é de R$ 8,6 bilhões, sendo R$ 6,8 bilhões em salários diretos e R$ 1,8 bilhão em benefícios. Aplicando a imunidade prevista do INSS em troca da concessão de 10% das vagas ofertas em bolsas de estudos integrais no ProUni, requisito totalmente legal, o valor da imunidade é de R$ 1,35 bilhão por ano. Em contrapartida, as instituições concedem 105 mil bolsas integrais somente pelo ProUni, exclusivamente como contrapartida da imunidade da cota patronal do INSS. Para o setor público ofertar estas mesmas 105 mil vagas por meio das instituições de ensino superior públicas, o gasto anual seria de R$ 2,8 bilhão, muito superior à imunidade concedida.

Dessa forma, comparando somente a renúncia do governo da cota patronal de R$ 1,35 bilhão com as bolsas ofertadas para os alunos carentes pelo ProUni no valor de R$ 2,8 bilhão, o governo tem uma economia direta de R$ 1,45 bilhão por ano.

Diante de todo o cenário, o Semesp considera que a atuação das entidades filantrópicas é extremamente relevante para a sociedade, bem como para o governo, que não terá condição de atender, sobretudo com a mesma qualidade, os usuários dessas entidades caso elas deixem de integrar a rede privada condutora de política pública.