Instituições em áreas de vulnerabilidade ou para idosos e atendimentos hospitalares podem ter atendimento comprometido ou até encerrar atividades, afirma a entidade
O Semesp, entidade que representa mantenedoras de ensino superior do Brasil, manifestou nesta segunda-feira (21) seu apoio à derrubada dos vetos à Lei Complementar 187/2021, que regulamenta as atividades das entidades sem fins lucrativos no pais. “Essa lei foi sancionada no final de dezembro, após ter sido aprovada no Congresso Nacional, e é uma conquista para o setor responsável por 778 mil bolsas de estudo em escolas e universidades, 33% do total de leitos SUS no país e 635 mil vagas em serviços gratuitos de assistência social”, afirmou a presidente do Semesp, Lúcia Teixeira.
A medida deveria ter sido apreciada no último dia 17, mas foi retirada de pauta até a próxima quinta-feira, 24. Segundo a entidade, os dez pontos da lei vetados pelo presidente Jair Bolsonaro praticamente inviabilizam a manutenção dos serviços de assistência social, de educação e de saúde para a população de baixa renda, dificultando a prestação de serviços de mais de milhares de instituições sem fins lucrativos em todo País.
Representantes das instituições preparam um trabalho intenso de articulação política e sensibilização da sociedade civil antes da Sessão Conjunta da Câmara e do Senado, que acontece na próxima quinta-feira, 24 de março, em Brasília, para votar a derrubada dos vetos.
“Apesar de o projeto de lei ter sido aprovado pela maioria dos parlamentares na Câmara e por unanimidade no Senado, os dez pontos vetados ameaçam uma regulamentação eficaz na parceria entre sociedade civil e o Estado”, afirma a presidente do Semesp, corroborando o alerta divulgado pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) por meio de uma carta aberta em defesa da derrubada dos vetos. Assinam o documento, além do Semesp, a Associação Nacional da Educação Católica (ANEC); Associação Nacional da Educação Evangélica (ABIEE); Confederaçāo das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); Federaçāo Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB); Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo (Fehosp); Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (FÓRUM); e Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES).
Lúcia Teixeira ressalta que os vetos impactam diretamente a oferta de 700 mil bolsas de estudo para alunos de baixa renda, além dos expressivos atendimentos gratuitos na Saúde, Educação e Assistência Social oferecidos pelas instituições de assistência social, que são eficientes parceiros do Estado na promoção de políticas públicas, criando oportunidades e mobilidade social para os que mais precisam e para todo o seu entorno. “Esses vetos podem encerrar esse trabalho essencial para o país”, alerta a presidente do Semesp.
O veto do Parágrafo 4° do art. 18, por exemplo, pode forçar cada uma das 5.247 filiais de escolas e universidades filantrópicas a solicitar a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). “Na justificativa, o veto confunde a palavra ‘mantenedora’ com uma terceira pessoa jurídica não certificada. A própria lei diz que a certificação é para a entidade matriz. Permanecendo o veto, pode ocorrer interpretação equivocada e a exigência de que cada uma das entidades mantidas (filiais) tenha que requerer certificação, o que pode inviabilizar o trabalho dos ministérios certificadores e burocratizar ainda mais o trabalho das entidades”, explica o Dr. Vanderlei Vianna, membro do Comitê Jurídico do FONIF.
Para Custódio Pereira, presidente do FONIF, “os artigos vetados modificam profundamente o atual modelo de atuação das entidades e impõem um processo burocrático, demorado e desnecessário para a obtençāo do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)”. Ele destaca que, em 2019, em audiência no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro reconheceu a importância do setor filantrópico e assegurou que não apoiaria uma lei que pudesse prejudicar o trabalho das instituições.
“O Governo precisa entender que nosso trabalho beneficia as populações vulneráveis que mais precisam de apoio. Como imaginar o acesso à educação, à assistência social e à saúde de milhões de brasileiros que dependem das Santas Casas e hospitais filantrópicos ou estudam e são assistidos por essas entidades beneficentes?”, afirma o presidente do FONIF.
