ProUni: IES precisam assegurar segurança jurídica

Com o objetivo de atualizar o setor sobre os últimos desenvolvimentos relacionados ao tema de entidades filantrópicas e o novo ProUni, o Semesp realizou nesta terça (21) o webinar Entidades Filantrópicas e o “Novo” Prouni, Há Conciliação?. O evento começou com o diretor Jurídico do Semesp, José Roberto Covac, contextualizando o cenário de caos instalado graças aos conflitos gerados por duas legislações, as LCP 187/21 e Lei 14350/22.

Segundo Covac, inicialmente o ProUni foi recebido com cautela pelas instituições de ensino superior, em especial em relação à qualidade dos estudantes que entrariam nas faculdades e como eles poderiam afetar questões como as avaliações, por exemplo. “Mas o programa se consolidou e cada vez mais IES aderiram ao ProUni até a pandemia, quando problemas com o ENEM afetaram os índices relativos ao quantitativo de alunos acessando as vagas ofertadas”, lembrou ele.

Alterações no programa como a Lei Complementar 187/21 e Lei 14350/22 agravaram a situação das IES. “As duas legislações não dialogam entre si, e os legisladores não perceberam esse problema”, continuou Covac. Para ele, essa questão pode levar ao esvaziamento do programa, com IES, especialmente filantrópicas, desvinculando-se do ProUni. “O tempo está passando e o quantitativo de vagas ofertadas não está sendo preenchida. Isso causa um impacto financeiro às IES”, completou.

Após a contextualização da situação jurídica, os advogados da Covac Advogados, José Roberto Covac Junior e Kildare Meira, debruçaram-se sobre as dicotomias das duas legislações, a Lei Complementar 187/21 e Lei 14350/22, explicando como elas afetam, por exemplo, a renovação do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social). “É preciso tentar entender o problema e pensar em quais caminhos seguir”, apontou Covac Junior.

Para Kildare Meira, é importante que as IES reflitam se é vantajoso ou não sair do programa, já que, apesar de algumas excessões (como nos casos do PROEB e FIES), a legislação não obriga que as instituições permaneçam vinculadas ao ProUni. “É possível se manter no programa do jeito que está, com as IES sem segurança jurídica e sofrendo violência por parte do sistema?”, questionou. Segundo ele, as IES devem ir a juízo sim para se resguardarem e evitarem que o MEC aplique algum tipo de penalidade, principalmente porque o governo segue batendo cabeça em relação à pauta.

Ainda na programação do webinar, o gerente da Assessoria para Financiamento do Semesp, explicou as principais incongruências do SIFESWEB e do SisProUni, sistemas que têm dificultado a vida das IES aderentes ao FIES.