Lei de Acessibilidade, em vigor desde janeiro, preocupa instituições em razão de novas responsabilidades e pontos indefinidos
por Júlio Ottoboni
Inclusão. Esse foi o tema predominante da 12.ª edição das Jornadas Regionais do Semesp de São José dos Campos, na região do Vale do Paraíba paulista e litoral norte do estado, realizada no último dia 12 de abril. Na ocasião, especialistas e gestores de IES da região analisaram a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), também conhecida como lei de acessibilidade, que entrou em vigor em 2 de janeiro deste ano. Também estiveram em foco as mudanças nos cursos de pós-graduação e as resoluções sobre as licenciaturas – que devem entrar em vigor até julho do ano que vem.
Por trazer uma série de responsabilidades para as instituições, a nova lei de acessibilidade gerou muitas demandas por informação. A advogada do corpo jurídico do Semesp, Roberta Lins, fez um breve resumo sobre a nova norma e as exigências que serão cobradas das instituições.
“A tendência é que não existam mais escolas especializadas, mas a inclusão social. O ensino superior privado terá de se adequar”, salientou, temendo que pequenas instituições de ensino possam vir a ser prejudicadas, ou até mesmo inviabilizadas em função do cumprimento das exigências. A preocupação existe em função de as deficiências serem de diversas naturezas e exigirem conhecimentos específicos para serem atendidas, o que envolve pessoal altamente especializado. E, em alguns casos, recursos de infraestrutura. Em função disso, a questão será levada ao MEC após debate no mês de julho.
Preocupações
Além da capacitação profissional que será necessária para o atendimento desse novo segmento de alunos, as instituições precisarão adequar a arquitetura, a metodologia, todo seu instrumental, a forma de comunicação e a oferta de acervo em braile nas bibliotecas.
“O poder público também não especificou nenhuma forma para a preparação dos docentes; isso terá de ser discutido”, destacou Roberta Lins.
A advogada recomenda que as instituições constituam um núcleo de acessibilidade para analisar todas as questões relativas à nova lei, entre elas termos contratuais para atendimento dos estudantes que, ao mesmo tempo, atendam às deliberações e resguardem as IES.
“Tornar acessível não quer dizer facilitar o ingresso, a entrada do aluno, mas dar condições de estudo dentro do curso”, explicou a advogada. “A instituição terá de ter uma recusa fundamentada, não poderá cobrar valor adicional do aluno, por exemplo.”
Para o vice-presidente do Semesp, Thiago Pêgas, muitas vezes a pessoa com restrições não consegue alcançar a faculdade. O problema reside, principalmente, nos colégios.
“Quando se fala em inserção de pessoas com problemas de cognição é algo que pouquíssimas faculdades estão preparadas para atender. O MEC cobra que as instituições de ensino privado tenham planos e preparação para receber esses alunos, embora esse modelo ainda não esteja claro, pois as deficiências vão das mais tênues às mais severas”, argumenta Pêgas.
O Semesp tem buscado construir uma base mais sólida junto ao MEC para definir o cumprimento dessas exigências. Segundo o dirigente da entidade, essa não é uma tarefa simples.
“Hoje não temos nada pronto, inclusive conhecimento. Essa tecnologia terá de migrar da educação básica, que já tem uma maior vivência com esse tipo de situação e aluno”, observou.
Exemplos práticos
Para a professora de língua portuguesa da Universidade Salesiana (Unisal) de Lorena, Ana Valéria Sampaio de Almeida Reis, a situação de ter um aluno com deficiência não é novidade. “Pela nossa experiência na Unisal, não haverá grandes dificuldades na socialização e no aprendizado desse tipo de aluno”, avalia.
Um dos casos mais marcantes que vivenciou foi com uma portadora da síndrome de Down. A aluna tanto cresceu pessoalmente como ajudou no amadurecimento da classe. “Ela tinha um português impecável, chegava a corrigir os colegas. Estava na faculdade para se socializar e isso foi cumprido de maneira exemplar. Hoje, apesar de não ter condições de atuar na área por outras restrições, seu nível de socialização é excelente, tem um blog e outras atividades”, explicou Ana Valéria.
A professora também é integrante do Laboratório de Metodologias e Inovações (LMI), que busca novas estratégias didáticas, inclusive para a inserção de alunos especiais. Para ela, a tecnologia digital é uma linguagem que o professor precisa aprender a desenvolver. E alerta:
“Trazer o computador para a sala de aula e continuar dando aula do mesmo jeito não mudará nada”.
Pós-graduação
Raquel Carmona, diretora jurídica do Semesp, analisou a questão do prazo de contratação e dispensa de professores, advinda da nova resolução que obriga os estabelecimentos de ensino a contratar docentes pelo sistema celetista na pós-graduação.
Outro alerta da diretora diz respeito à deliberação que só permite ofertar cursos de pós-graduação se a universidade tiver o curso em sua grade curricular na graduação. “Essa medida visa regular a oferta dos cursos de pós por instituições, que vinha crescendo desenfreadamente.”
A diretora jurídica ainda pontuou sobre normas de organização de acervo digital, sobre a necessidade de plano de carreira para docentes e a exigência de se ter 50% dos professores contratados no regime CLT pela instituição, entre outros temas.
