O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial, de 22 de outubro, resolução que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A, da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001.
O Programa Especial de Regularização permite a renegociação de débitos dos contratos de financiamentos estudantis concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies até o segundo semestre de 2017, vencidos e não pagos até a data de 10 de julho de 2020.
A resolução estabelece os critérios para solicitação de adesão ao Programa segundo temas como liquidação, parcelamento do saldo devedor total, etc.
Informações gerais da publicação no DOU:
Publicado em: 22/10/2020 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 120
Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil