RESOLUÇÃO CNCD/LGBT Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015


Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

A Resolução traz orientações para adoção do nome social aos documentos administrativos da instituição de forma que o individuo possa mediante requerimento formal ser chamado pelo nome social que adotou.

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