Resumo: Aprovação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou no Diário Oficial, de 27 de fevereiro, resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Não revoga nenhuma publicação
Não é revogada por nenhuma publicação
Não altera nenhuma publicação
Não é alterada por nenhuma publicação
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 27/02/2023 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 59
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Autoridade Nacional de Proteção de Dados