O Ministério da Educação publicou duas portarias no Diário Oficial, de 9 de outubro, referentes à autorização e oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior – IPES. A portaria nº 1.717 dispõe sobre a autorização para a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec emitir os códigos autenticadores dos diplomas dos concluintes de cursos técnicos de nível médio ofertados pelas Ipes.

Já a portaria nº 1.718 dispõe sobre a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio pelas Ipes, estabelecendo as normas necessárias para tal, como, por exemplo, a emissão prévia de ato autorizativo da Setec após procedimento de habilitação.