Portaria Seres. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior publicou no Diário Oficial de 1º de fevereiro portaria que altera Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2019 (que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019). A nova portaria altera uma série de condicionalidades aos processos regulatórios.
Trecho da portaria:
“O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 9.665, de 02 de janeiro de 2019,
acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 5/2019/COREAD/DIREG/SERES/MEC, inclusive
como motivação e, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 10 da Portaria nº
1.421, de 28 de dezembro de 2018, resolve:”