Encaminha-se, para conhecimento, Portaria Normativa MEC n.º 19, de 31 de outubro de 2012, que dispõe sobre o encerramento antecipado da utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de financiamento Estudantil – Fies, a partir da data da publicação da Lei no 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

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