Resumo: Portaria institui normas e procedimentos relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria do Ministério de Educação.

O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial, de 7 de dezembro, portaria que institui normas e procedimentos relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria do Ministério de Educação – MEC. De acordo com a portaria, compete ao SIC/OUV assegurar o atendimento aos pedidos de acesso à informação, de modo a:

I – verificar a disponibilidade imediata da informação e conceder ao requerente o acesso à informação no momento da solicitação, sempre que possível;

III – informar ao usuário a dilação de prazo para a resposta, quando necessário;

IV – informar ao usuário o seu direito de recurso em casos de negativa ou ausência de resposta;

V – promover comunicação e capacitação com os pontos focais de ouvidoria das unidades organizacionais;

VI – analisar a qualidade das respostas elaboradas aos usuários, podendo ajustá-las ou solicitar retificação à unidade competente; e

VII – propor às unidades melhorias em transparência ativa bem como respostas-padrão para pedidos frequentes.

Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Alterada pela portaria nº 293, de 20 de abril de 2022.

Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 07/12/2021 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 45
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro