O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial, de 11 de dezembro, portaria que estabelece Calendário Extraordinário de abertura do protocolo para a regularização das IES em situação de irregularidade administrativa constante dos anexos I e II, da Portaria nº 541, de 26 de novembro de 2020. De acordo com a portaria, as IES em situação de irregularidade em razão de atos autorizativos de credenciamento e recredenciamento, presencial ou EAD, vencidos até 31 de outubro de 2020, constante dos anexos I e II, da Portaria nº 541, de 26 de novembro de 2020, deverão protocolar os pedidos de recredenciamento no período de 21 de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021, e as ações de regularização cadastral serão iniciadas após esse prazo.
Informações gerais sobre publicação no DOU:
Publicado em: 11/12/2020 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 117
Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior