O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial, de 22 de janeiro, portaria que altera a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir do primeiro semestre de 2018. De acordo com a nova portaria, a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º …………………………………………………………………………………………….
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XI – realizar o atendimento a demandas judiciais e extrajudiciais no âmbito de sua competência legal;
XII – verificar, em cada financiamento, a contratação pelo estudante de seguro prestamista, como condição para efetivação do contrato e repasse dos valores dos encargos educacionais correspondentes; e
XIII – solicitar e controlar as honras dos fundos garantidores.
…………………………………………………………………………………………………………” (NR)
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Publicado em: 22/01/2021 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 33
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro