O Ministério da Educação, por meio da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, publicou no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (21), a Portaria nº 246, de 19/12/2017, que dispõe sobre a tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES, nos termos do Decreto 8.977 de 30/01/2017.
Acesse a Portaria Nº 246
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