O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial, de 24 de abril, portaria que edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16).
A portaria estabelece critérios relativos às hipóteses de concessão do benefício, seu cálculo, hipóteses de cessação e devolução do benefício, entre outros procedimentos.
Informações gerais sobre a publicação no D.O:
Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 165
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho