O Ministério da Educação republicou hoje (1/11) a portaria nº 1773 com alterações em relação à portaria original, de 21 de outubro de 2019.
A portaria dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro – SEB e a expedição da Carteira de Identificação Estudantil – CIE, de que tratam os arts. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
*Republicada por conter alterações em relação ao original, publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 21 de outubro de 2019, Seção 1, páginas 37 e 38.