Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018.

Abaixo você poderá baixar o arquivo com a Portaria em questão na íntegra. Caso tenha dúvidas ou necessite de mais informações sobre este assunto, consulte nossa equipe da Assessoria Jurídica.

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