Diário Oficial da União nº 136, de 18 de julho de 2016 – Seção 1 – pág. 15

Institui o Portal eduCAPES, portal de objetos educacionais abertos com acesso livre, público e gratuito do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB e parceiros.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, incisos I, V e VIII, Anexo I, do Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, e o PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, incisos VI e IX, Anexo I, do Decreto n° 7.691, de 2 de março de 2012, e considerando o disposto no art. 3°, incisos I e II, da Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, na Medida Provisória n° 741, de 14 de julho de 2016, e no art. 3° da Portaria Interministerial no 177, de 8 de julho de 2004, resolvem:

Art. 1º° O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE é o responsável pela remuneração integral de que trata o § 3° do art. 2° da Lei 10.260, de 2001, aos agentes financeiros, nos termos regulamentares da Portaria no 505, de 16 de abril de 2010.

Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, consideram-se agentes financeiros a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A.

Art. 2° O FNDE repassará, mensalmente, aos agentes financeiros a remuneração de que trata o § 6o do art. 2o da Lei 10.260, de 2001.

Art. 3° Esta portaria regula exclusivamente os procedimentos referentes às novas contratações realizadas a partir das inscrições referentes ao segundo semestre de 2016.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DULCE MARIA TRISTÃO

Secretária de Educação Superior do Ministério da Educação Substituta

 

GASTÃO DIAS VIEIRA

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação