Foi publicado hoje no Diário Oficial da União, a Portaria Nº75, de 7 de abril de 2017, que trata da tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES.
Fica determinado que os recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior, CTC-ES, deverão ser protocolados no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da referida decisão no site da CAPES, na internet, por meio de ofício dirigido ao presidente do referido conselho.