A Nota Técnica nº 29/2019/CGSE/DISUP/SERES/SERES estabelece padrão decisório para revogação de medidas cautelares, arquivamentos ou aplicação de penalidades a instituições de educação superior com ato institucional vencido aprovado pelo Despacho Seres nº 16, de 22 de março de 2019.
“A presente Nota Técnica descreve circunstâncias que envolvem o fluxo dos procedimentos de supervisão, desde sua instauração até a decisão final. Apresenta proposta de consolidação de critérios, parâmetros e padrões decisórios em casos de vencimentos de ato institucional vencido e na aplicação de penalidades. São aplicáveis na análise de procedimento preparatório de supervisão, concluindo pelo arquivamento ou instauração de processo administrativo. Inclui a dosimetria de penalidades em decisões no decorrer de processos específicos de supervisão por ato institucional vencido.”