Sobre a decisão do Secretário de Educação a Distância, com fulcro na Lei nº 9.394/1996, usando da competência que lhe foi outorgada pelos Decretos nº 5.622/2005 e nº 5.773/2006, alterados pelo Decreto nº 6.303/2007.
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Sobre a decisão do Secretário de Educação a Distância.
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