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Dispõe sobre as custas processuais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
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LEI Nº 14.725, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
17 de novembro de 2023Resumo: Regula profissão de sanitarista. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 17 de novembro, lei que regula...Saiba mais
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LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
26 de outubro de 2023Resumo: Regulação da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A Presidência da República publicou...Saiba mais
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
5 de outubro de 2023Resumo: Lei institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes. A Presidência da República publicou no...Saiba mais
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LEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
25 de setembro de 2023Resumo: Instituição do selo Empresa Amiga da Amamentação A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 21 de setembro,...Saiba mais
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LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
21 de setembro de 2023Resumo: Lei cria Selo Empresa Amiga da Mulher. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 21 de setembro,...Saiba mais
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LEI Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
19 de setembro de 2023Resumo: Lei de valorização dos Profissionais da Educação. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 19 de setembro,...Saiba mais
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LEI Nº 14.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
19 de setembro de 2023Resumo: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)Saiba mais
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LEI Nº 14.666, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
5 de setembro de 2023Resumo: Lei institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. A Presidência da República publicou no...Saiba mais
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LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
24 de agosto de 2023Resumo: Alterações na CLT. A presidência da República publicou no Diário Oficial, de 24 de agosto, lei que Altera a Consolidação...Saiba mais
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LEI Nº 14.648, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
7 de agosto de 2023Resumo: lei autoriza a ozonioterapia no território nacional. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 7 de agosto,...Saiba mais
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LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
7 de agosto de 2023Resumo: lei altera Consolidações das Leis do Trabalho (CLT). A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 7 de...Saiba mais
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LEI Nº 14.645, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
3 de agosto de 2023Resumo: Alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Saiba mais
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LEI Nº 14.627, DE 19 DE JULHO DE 2023
20 de julho de 2023Resumo: lei acrescenta estratégia ao Plano Nacional de Educação. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 20 de...Saiba mais
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LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023
17 de julho de 2023Resumo: lei institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos. A...Saiba mais
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LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023
4 de julho de 2023Resumo: lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A Presidência da República publicou...Saiba mais
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LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023
21 de junho de 2023Resumo: Lei altera condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. A Presidência da República publicou...Saiba mais
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
20 de junho de 2023Resumo: lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. A Presidência da República publicou...Saiba mais
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
15 de junho de 2023A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 15 de junho, lei que institui a Lei Geral do Esporte,...Saiba mais
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