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Dispõe sobre as custas processuais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
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LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022
10 de março de 2022Resumo: lei disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de...Saiba mais
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LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022
10 de março de 2022Resumo: lei sobre realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil. A Presidência da República publicou no...Saiba mais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
17 de dezembro de 2021Resumo: Lei Complementar nº 187 dispõe sobre o CEBAS. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 17 de...Saiba mais
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LEI Nº 14.258, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
6 de dezembro de 2021Resumo: lei reconhece profissão de compositor. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 6 de dezembro, lei que...Saiba mais
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LEI Nº 14.218, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
14 de outubro de 2021Resumo: Alteração na Lei no 14.040, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a validade das normas educacionaisSaiba mais
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LEI Nº 14.191, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
4 de agosto de 2021Resumo: Lei dispõe sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. A presidência da República publicou no Diário Oficial, de...Saiba mais
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LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
13 de maio de 2021A Presidência da República sancionou lei, publicada no Diário Oficial de 13 de maio, que dispõe sobre o afastamento da...Saiba mais
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LEI Nº 14.139, DE 16 DE ABRIL DE 2021
20 de abril de 2021O Congresso Nacional decretou e o presidente da República sancionou lei, publicada no Diário Oficial de 19 de abril, que...Saiba mais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
24 de setembro de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 24 de setembro, lei complementar que dispõe sobre o padrão nacional...Saiba mais
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LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
20 de agosto de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial lei que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado...Saiba mais
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LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
18 de agosto de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 18 de agosto, lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de...Saiba mais
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LEI Nº 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
18 de agosto de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 18 de agosto, lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão...Saiba mais
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LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020
29 de julho de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 29 de julho, lei que dispõe sobre assembleias e as reuniões...Saiba mais
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LEI Nº 14.024, DE 9 DE JULHO DE 2020
13 de julho de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 10 de julho, lei que altera a Lei nº 10.260, de...Saiba mais
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LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020
12 de junho de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial desta sexta, 12 de junho, lei que dispõe sobre o valor do...Saiba mais
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LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
12 de junho de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial desta sexta, 12 de junho., lei que dispõe sobre o regime jurídico...Saiba mais
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LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020
15 de maio de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 15 de maio, lei que promove mudanças no auxílio emergencial instituído...Saiba mais
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LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020
6 de maio de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 6 de maio, e sancionou lei que dispõe sobre a prestação...Saiba mais
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