DIÁRIO OFICIAL – Nº 61 – 29/03/2000 (QUARTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁGS. 65 À 70
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria Executiva
DECISÕES DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DOS DIAS 13, 14 E 15 MARÇO DE 2000
Câmara de Educação Superior
Processo(s): 23001.000385/99-96 Parecer: CES 239/2000 Interessado: MEC/SESu – Brasília/DF Decisão: Favorável à retificação do Parecer CES 105/2000, cujo voto passa a ter a seguinte redação: “Desse modo, considera que a carga horária de 2.880 (duas mil, oitocentas e oitenta) horas-aula do curso de Educação Física pode ser redistribuída ao longo de três anos e meio, tendo como referência o Art. 47 da Lei 9.394/96, que determina 200 (duzentos) dias de trabalho acadêmico efetivo, no mínimo, para o ano letivo regular, na educação superior. O mesmo princípio aplica-se ao curso de .Ciências Contábeis que, respeitada a carga horária de 2.700 horas, poderá ser integralizado em 04 (quatro) anos, no turno noturno, ficando revogadas as decisões anteriores sobre o assunto. ”
OBSERVAÇÕES:
1) De acordo com as normas de funcionamento do Conselho Nacional de Educação, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para recorrerem da decisão das Câmaras. Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente do Conselho Nacional de Educação;
2) Os Pareceres citados se encontram à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação;
3) Os Pareceres somente terão eficácia após a homologação pelo Ministro de Estado da Educação, exceto aqueles favoráveis ao prosseguimento do processo de autorização de curso.
RAIMUNDO MIRANDA
Secretário Executivo do Conselho
(Of. nº 509/2000)
Proposta de revisão do Decreto Federal 3.276/99.