DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 169 –
31/08/2007 (SEXTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PG. 16
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº- 843, DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Prorroga o período de aditamento de contratos do
Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior – FIES, referente ao
segundo semestre de 2007.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições e considerando o disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.260,
de 12 de julho de 2001, bem como na solicitação efetuada pela Caixa Econômica
Federal, resolve:
Art. 1º O prazo para aditamento de contratos do
FIES, estabelecido pelo § 1º do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 30, de 27
de julho de 2007, fica excepcionalmente prorrogado até o dia 14 de setembro de
2007, exclusivamente para os aditamentos referentes ao segundo semestre de
2007.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
FERNANDO HADDAD
Prorroga o período de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior – FIES, referente ao segundo semestre de 2007.