DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 195
09/10/2007 (TERÇA-FEIRA)
SEÇÃO 2 – PG. 10

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2007

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e;

Nº- 948 – considerando o cumprimento de um calendário amplo de debates acerca da Política Nacional de Educação Especial, realizados junto às instituições de educação superior e no âmbito da educação básica nos estados, municípios e instituições não governamentais, além de outros órgãos afetos ao tema como a CORDE – Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; considerando que o texto preliminar da Política Nacional de Educação Especial foi disponibilizado na internet para que sejam encaminhadas as contribuições até 20 de outubro; considerando a necessidade de sistematizar e consolidar as contribuições feitas ao texto preliminar que embasarão o Documento do MEC, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais noventa dias o prazo para que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 555, de 05 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2007, apresente o texto da Política Nacional de Educação Especial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Dispõe sobre prazo de apresentação do texto da Política Nacional de Educação Especial.