DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Nº 211 – 01/11/2007
(QUINTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁG. 6

 

Ministério da Educação

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 1.021 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

 

Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e
Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2008 do
Programa Universidade para Todos – ProUni e dá outras providências.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso
de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 1.1096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 1.1128, de 28 de junho de 2005, bem
como o Decreto nº 5.493, de 18
de julho de 2005, resolve

Art. 1º O
prazo especificado no art. 1º da
Portaria MEC nº 944, de 5 de
outubro de 2007, referente à emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao
processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2008 do ProUni, fica
prorrogado até às 23 horas e 59 minutos do dia 19 de novembro de 2007.

Art. 2º O
prazo especificado no § 7º do
art. 1º da Portaria MEC nº 944, de 2007, referente ao registro
no SISPROUNI de interesse na adesão ao ProUni, para fins de consulta ao
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN,
fica reaberto da data da publicação desta Portaria até às 23 horas e 59 minutos
do dia 12 de novembro de 2007.

Art.
3º O período previsto no caput
do art. 10 da Portaria MEC nº 944,
de 2007, referente à verificação, pelas instituições de ensino superior, do
processamento dos Termos de Adesão ou Aditivos e da correção da quantidade de
bolsas a serem oferecidas, fica alterado para o período do dia 20 até às 23
horas e 59 minutos do dia 21 de novembro de 2007.

Art.
4º A data especificada no § 2º do art. 12 da Portaria MEC nº 944, de 2007, referente ao
recebimento de documentação relativa a convenção coletiva ou acordo trabalhista,
no caso das instituições que optarem pela reserva de bolsas referidas no art.
12 da Lei nº 1.1096, de 2005,
fica alterada para 19 de novembro de 2007.

Art.
5º Todos os horários desta
Portaria referem-se ao horário oficial de Brasília.

Art.
6º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.

 

JOSÉ HENRIQUE PAIM
FERNANDES

Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2008 do Programa Universidade para Todos – ProUni e dá outras providências.