DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 167 – 29/08/2007 (QUARTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PG. 6
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 28 de agosto de 2007
Nos termos do art. 2º- da Lei nº- 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº- 177/2007, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à delegação de competência à Secretaria de Educação Superior – SESU e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC para a prática de ato de regulação relativo à transferência de mantenedora, nos termos do citado Parecer e na forma do Projeto de Resolução que o acompanha, conforme consta do Processo nº- 23001.000114/2007-20.
FERNANDO HADDAD
Homologa Parecer CNE/CES nº 177/2007