DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Nº 93 – 17/05/2005 (TERÇA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PG. 57

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº 62, DE 5 DE MAIO DE 2005

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, no uso que lhe confere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em conformidade com deliberação do Plenário em reunião realizada no dia 17 de setembro de 2003,

Considerando que o art. 5º, § 3º do Decreto 2536/1998, de 06 de abril de 1998 prevê atualização anual dos valores de auditoria especificados nos parágrafos 1º e 2º do mesmo Decreto, resolve:

Art. 1º – Fixar os limites para que o CNAS aprecie as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditores independentes, legalmente habilitados junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade nas seguintes condições:

I – Nos exercícios de 2003 e 2004 estão desobrigadas da auditagem as entidades que tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 1.919.204,30 (um milhão, novecentos e dezenove mil, duzentos e quatro reais e trinta centavos) e R$ 2.152.010,13 (dois milhões, cento e cinqüenta e dois mi, dez reais e treze centavos), respectivamente.

II – Nos exercícios de 2003 e 2004 serão exigidas auditoria por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, quando a receita bruta auferida for superior a R$ 3.838.408,61 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e um reais) e R$ 4.304.020,25 (quatro milhões, trezentos e quatro mil, vinte reais e vinte e cinco centavos), respectivamente.

Parágrafo Único – Os valores dispostos nos incisos I e II atualizam os montantes estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 5º do Decreto 3504/2000.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho

Fixa limites para que o CNAS aprecie demonstrações contábeis e financeiras com as entidades devidamente auditadas por auditores independentes