DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 182 – 21/09/2006 (QUINTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁG. 28

 

Ministério da Educação

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 1.597, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, publicado no diário oficial da União de 15 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, resolve:

Art. 1º DISPENSAR do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE os alunos estrangeiros cujos pais residam no Brasil em missão oficial e que, na data de realização do ENADE, tenham regressado definitivamente ao país de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

FERNANDO HADDAD
Dispensa alunos estrangeiros do ENADE