DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 214 – 08/11/2006 (QUARTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁG. 81

 

Ministro da Educação

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 1.815, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006

 

Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007 do Programa Universidade para Todos – ProUni.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 11096, de 13 de janeiro de 2005, e 11128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto nº 5493, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º O prazo previsto no art. 1º da Portaria MEC nº 1704, de 18 de outubro de 2006, referente à emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007 do ProUni, fica prorrogado até às 23 horas e 59 minutos do dia 17 de novembro de 2006.

Art. 2º O período previsto no art. 10 da Portaria MEC nº 1704, de 2006, referente à verificação, pelas instituições de ensino superior, do processamento dos Termos de Adesão e Aditivos e da correção da quantidade de bolsas a serem oferecidas, fica alterado para o período do dia 20 até às 23 horas e 59 minutos do dia 24 de novembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO HADDAD
Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007 do Programa Universidade para Todos – ProUni