DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 122 – 28/06/2006 (QUARTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PG. 20
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.197, DE 27 DE JUNHO DE 2006
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, de conformidade com o previsto no art. 87, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – “Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)”, resolvem:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Interministerial (GTMEC/MD) com a atribuição de estabelecer normas e procedimentos quanto à regulação dos cursos de graduação e pós-graduação, ministrados no âmbito do ensino militar, tendo em vista a plena validade nacional de seus títulos, graus, diplomas e certificados.
Art. 2º O GT – MEC/MD terá o prazo de noventa dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão de seus trabalhos.
Art. 3º Os Ministérios da Educação e da Defesa, de comum acordo e em suas respectivas áreas, procederão para sanar os casos omissos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDIR PIRES
Ministro de Estado da Defesa
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Educação
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer normas e procedimentos quanto à regulação dos cursos de graduação e pós-graduação, ministrados no âmbito do ensino militar