DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 224 – 23/11/2006 (QUINTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁG. 8
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.831, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006
Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007 do Programa Universidade para Todos – ProUni, bem como para respectiva verificação de seu processamento pelas instituições de ensino superior.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as Leis nos 11096, de 13 de janeiro de 2005, e 11128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto nº 5493, de 18 de julho de 2005, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados até às 23 horas e 59 minutos do dia 26 de novembro de 2006 (horário oficial de Brasília) os prazos para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2007, bem como para a correspondente verificação, pelas instituições de ensino superior, de seu respectivo processamento e da exatidão da quantidade de bolsas a serem oferecidas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007 do Programa Universidade para Todos – ProUni, bem como para respectiva verificação de seu processamento pelas instituições de ensino superior