DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 13 – 18/01/2007 (QUINTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PGS. 27/28

 

Ministério da Educação

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 59, DE 17 DE JANEIRO DE 2007

 

Dispõe sobre a regularização do pagamento referente ao mês de janeiro de 2007 da bolsa permanência de que trata a Portaria MEC nº 569, de 23 de fevereiro de 2006, nos casos em que especifica.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 11096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11180, de 23 de setembro de 2005, bem como o Decreto nº 5493, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Estão aptos a receber o pagamento referente ao mês de janeiro de 2007 da bolsa permanência de que trata a Portaria MEC nº 569, de 2006, os estudantes constantes nos anexos I e II da Portaria MEC nº 1900, de 5 de dezembro de 2006, e os especificados na Portaria MEC nº 1982, de 18 de dezembro de 2006.

Art. 2º O recebimento da bolsa permanência pelos estudantes referidos no art. 1º está condicionado ao envio de correspondência, postada até o dia 24 de janeiro de 2007, atestando expressamente, para cada bolsista apto ao recebimento da bolsa permanência, o regular usufruto da bolsa do ProUni e informando, quando for o caso:

a) as ocorrências de suspensão ou encerramento da bolsa do ProUni;

b) eventuais alterações ocorridas nos dados bancários do bolsista.

Parágrafo único. A correspondência referida no caput deste artigo deverá ser enviada por via postal expressa, assinada pelo respectivo coordenador ou representante do ProUni, com firma reconhecida, para o endereço:

 

Ministério da Educação – MEC

Secretaria de Educação Superior – SESu

Departamento de Modernização e Programas da Educação

Superior – DEPEM

Coordenação Geral de Projetos Especiais para Graduação – CGPEG

Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo II, 3º andar, sala 331

CEP 70.047-900

Brasília – DF

 

Art. 3º Aos procedimentos especificados nesta Portaria aplica-se, no que couber, o disposto na Portaria MEC nº 1900, de 2006. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO HADDAD
Dispõe sobre a regularização do pagamento referente ao mês de janeiro de 2007 da bolsa permanência de que trata a Portaria MEC nº 569, de 23 de fevereiro de 2006, nos casos em que especifica