DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 92 – 16/05/2006 (TERÇA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁG. 10

 

Ministério da Educação

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 1.028, DE 15 DE MAIO DE 2006

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a existência de um grande número de Portarias ministeriais editadas após a publicação da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, cujos efeitos já se exauriram, que caíram em desuso ou que já se encontram implicitamente revogadas por legislação superveniente e hierarquicamente superior;

considerando a revogação do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, e a edição do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino;

considerando a conveniência de simplificar a consulta dos atos normativos que regem a educação superior; e considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, bem como o disposto no art. 21 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002; resolve:

Art. 1º- Ressalvados os efeitos jurídicos já produzidos, ficam declaradas revogadas as Portarias relacionadas no Anexo.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO HADDAD

 

ANEXO

 

Portaria nº 385, de 28 de abril de 1995;

Portaria nº 780, de 04 de julho de 1997;

Portaria nº 946, de 15 de agosto de 1997;

Portaria nº 301, de 07 de abril de 1998;

Portaria nº 64, de 12 de janeiro de 2001;

Portaria nº 1985, de 10 de setembro de 2001;

Portaria nº 386, de 05 de fevereiro de 2004;

Portaria nº 1264, de 13 de maio de 2004;

Portaria nº 2477, de 18 de agosto de 2004;

Portaria nº 3065, de 30 de setembro de 2004;

Portaria nº 3643, de 09 de novembro de 2004;

Portaria nº 4035, de 08 de dezembro de 2004;

Portaria nº 4360, de 29 de dezembro de 2004;

Portaria nº 2114, de 16 de junho de 2005;

Portaria nº 2578, de 21 de julho de 2005;

Portaria nº 3060, de 06 de setembro de 2005;

Portaria nº 3225, de 21 de setembro de 2005.
Revoga Portarias