DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 91 – 15/05/2006 (SEGUNDA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁG. 10
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.026, DE 12 DE MAIO DE 2006
O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino, resolve:
Art. 1º Determinar o prazo de até 30 dias à Secretaria de Educação Superior para adequação de fluxos e procedimentos do Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior – SAPIEnS, de forma a atender ao disposto no Decreto 5.773, de 09 de maio de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO HADDADDetermina prazo à SESu para procedimentos do SAPIEnS