DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 81 – 28/04/2006 (SEXTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁG. 24
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 947, DE 27 DE ABRIL DE 2006
Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2006 do Programa Universidade para Todos – ProUni e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:
Art. 1º O prazo previsto no art. 1º da Portaria MEC nº 821, de 31 de março de 2006, referente à emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos do ProUni fica prorrogado até às 23 horas e 59 minutos do dia 12 de maio de 2006.
Art. 2º O período previsto no art. 10 da Portaria MEC nº 821, de 2006, referente à verificação, pelas instituições de ensino, do processamento dos Termos de Adesão e Aditivos, fica alterado para o período do dia 15 até às 23 horas e 59 minutos do dia 19 de maio de 2006.
Art. 3º O período previsto no art. 2º da Portaria MEC nº 924, de 19 de abril de 2006, referente à emissão dos Termos de Concessão de Bolsa dos estudantes beneficiados com bolsas remanescentes do processo seletivo do ProUni referente ao 1º semestre de 2006, fica alterado para o período do dia 29 de maio de 2006 até às 23 horas e 59 minutos do dia 9 de junho de 2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
PROUni – Adesão e Termos Aditivos – 2º semestre de 2006 – Prorrogação de Prazos