Portaria Normativa MEC n.º 16, de 04 de setembro de 2012, dispõe sobre a dilatação de prazo de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), a partir da data da edição da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

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MEC – Financiamento do FIES poderá ser dilatado por até dois semestres consecutivos