Serão aceitos, até 31 de outubro de 2012, o TRCT elaborado pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovados pela Portaria n.º 1.621/2010.

Para ter acesso à íntegra da Portaria com os modelos de TRCT a serem utilizados, clique aqui.

Prorrogado o prazo para utilização do TRCT elaborado pela empresa