Lembramos que até 31, de julho de 2012 será aceito o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT elaborado pela empresa, após essa data somente nos termos da Portaria MTE n.º 2.685, de 26, de novembro de 2011.

Para ter acesso à íntegra da Portaria, clique aqui.

Expira em 31/07 o prazo para utilização do TRCT elaborado pelas empresas