Prezado (a) Mantenedor (a),

A Lei 12.688, de 18 de julho de 2012, institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento de Instituições de Ensino – PROIES.

A partir de hoje as Instituições de Ensino Superior em grave situação econômico-financeira poderão solicitar aprovação de plano de recuperação tributária e concessão de moratória de dívidas tributárias federais.

 

Para ter acesso à íntegra da Lei, clique aqui.

Publicada hoje a Lei do PROIES