Deliberação CEE n.º 113, de 17 de abril de 2012, que altera o artigo da
Deliberação CEE nº 37/2003 e regulamenta o registro de diplomas no sistema
estadual de ensino.

A deliberação trata de registro de diplomas e não de expedição
de diplomas, além disso não se dirige às universidades, que promovem o registro
dos seus próprios diplomas, mas apenas às instituições não universitárias.

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CEE – Alterado regulamento que trata de registro de diplomas