Portaria MEC-SESU n.º 1.323 de 21.09.2011 que trata da criação de grupo de trabalho com o objetivo de colaborar na implementação de medidas tendentes ao alcance do novo marco regulatório, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.861/2006 e pelo Decreto nº 5.773/2006 para o ensino superior, e da educação profissional e tecnológica pela Lei n.º 11.741/2008.
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Ministério da Educação – Secretaria de Educação
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