Encaminha-se, para conhecimento, Resolução do Conselho Nacional de Educação, que trata da aplicação do disposto no artigo 24 da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

Para obter a íntegra da norma, acesse este link.

Portaria 40/2007 – aplicação do artigo 24, § 2°.